Política de Responsabilidade
1. Limitação de Responsabilidade da Costa BRN
Ao utilizar o sistema da Costa BRN, o Usuário (lojista, vendedor ou parceiro) declara estar ciente de que a Costa BRN não possui qualquer responsabilidade sobre:
Produtos e Serviços: A qualidade, quantidade, entrega, garantia ou legalidade dos produtos e serviços vendidos através das lojas virtuais criadas no sistema.
Anúncios e Conteúdo: As informações, promessas, imagens, vídeos e textos publicados nas lojas virtuais e páginas de captura.
Transações Financeiras: Quaisquer problemas com gateways de pagamento, estornos (chargebacks), fraudes financeiras ou recusas de cartão de crédito.
Obrigações Fiscais e Legais: A emissão de notas fiscais, pagamento de tributos e o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) são deveres exclusivos do Lojista.
2. Obrigações e Responsabilidades do Usuário (Lojista)
O Usuário que contrata o sistema da Costa BRN compromete-se a:
Manter seus dados cadastrais atualizados e proteger suas senhas de acesso.
Cumprir integralmente as leis locais, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o direito de arrependimento (7 dias) e suporte adequado ao seu cliente.
Arcar com qualquer prejuízo causado a terceiros por informações falsas, produtos não entregues ou propaganda enganosa em suas páginas.
3. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), definimos os papéis de cada parte na plataforma:
A Costa BRN como Operadora de Dados
Nós atuamos puramente como Operadores de Dados, fornecendo o banco de dados e a segurança técnica para o armazenamento das informações. Não utilizamos, não vendemos e não acessamos os dados dos clientes finais das lojas para fins comerciais próprios.
O Lojista como Controlador de Dados
O Usuário (lojista/vendedor) é o Controlador de Dados de seus respectivos clientes e leads capturados. Isso significa que é responsabilidade exclusiva do Lojista:
Coletar o consentimento adequado dos clientes nas páginas de captura.
Responder a requisições de exclusão ou alteração de dados feitas por seus clientes.
Garantir que possui uma Política de Privacidade própria visível em sua loja/página.
4. Práticas Proibidas e Suspensão de Conta
A Costa BRN preza pela ética e legalidade. É estritamente proibido utilizar nosso sistema para criar páginas ou lojas que promovam:
Esquemas de pirâmide financeira, fraudes ou promessas de ganho fácil.
Venda de produtos ilegais, falsificados, armas, drogas ou conteúdo adulto explícito.
Práticas de Phishing (páginas falsas para roubar dados de usuários) ou envio de SPAM.
⚠️ Nota de Segurança: A Costa BRN reserva-se o direito de suspender ou banir imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, qualquer conta que viole estas diretrizes ou receba denúncias fundamentadas de fraude.
5. Alterações nestes Termos
A Costa BRN poderá alterar estes termos a qualquer momento para refletir melhorias no sistema ou mudanças na legislação. O uso continuado da plataforma após as alterações constituirá aceitação dos novos termos.
6. Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste documento, fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora MG.